REQ 217/2024 CE

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nikolas Ferreira - PL/MG

25/10/2024

Ementa

Sugere ao Ministro da Educação que não homologue e solicite reexame da Resolução CNE/CEB no 1, de 17 de outubro de 2024, por incorrer em vício de motivação, de constitucionalidade e de legalidade e por ser contrária ao interesse público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2024

Comissão de Educação (CE)
Aprovado. Subscrito pelo Deputado Professor Alcides.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do REQ n. 217/2024 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Sugere ao Ministro da Educação que não homologue e solicite reexame da Resolução CNE/CEB no 1, de 17 de outubro de 2024, por incorrer em vício de motivação, de constitucionalidade e de legalidade e por ser contrária ao interesse público".

30/10/2024

Comissão de Educação (CE) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Professor Alcides.

19/11/2024

Comissão de Educação (CE)

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Originou a INC 1682/2024.

28/01/2025

Comissão de Educação (CE)

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Recebimento pela 1ª Secretaria da Câmara de Oficío nº 111/2025/ASPAR/GM/GM-MEC de 15 de janeiro de 2025 em resposta ao INC 1682/2024. Documento encaminhado, via Infoleg Comunica, em 28/01/2025 ao autor do requerimento.

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Arquivada por realização do objeto.