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PL 4089/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
25/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2024 |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4089/2024 (2) |
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PL 5441/2025; PL 6586/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
02/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
10/06/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4089/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários". |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024. |
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26/11/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Recebimento pela CCTI. |
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11/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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12/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025) |
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26/06/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2025) |
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16/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5441/2025. |
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Apensação da proposição PL-5441/2025 à proposição PL-4089/2024. |
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02/02/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Apensação do PL 5441/2025 a esta proposição. |
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04/02/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 6586/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
Apensação do PL 6586/2025 a esta proposição. |
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06/04/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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• |
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão |
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07/04/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 5441/2025, e do PL 6586/2025, apensados, com substitutivo. |
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15/04/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. |
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29/04/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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19/05/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (PODE/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24, e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo. |
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20/05/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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02/06/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (PODE/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado David Soares. |
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Aprovado o Parecer. |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5441/2025, PL-6586/2025 apensadas. |
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03/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A. |
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07/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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08/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026) |
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