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PRL 1 CCJC => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 24/10/2024
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.
Tramitação
Data Andamento
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.