| REQ 59/2024 CCJC | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Soraya Santos - PL/RJ | 24/10/2024 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados, por perda de objeto, os Requerimentos abaixo listados, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 teve Parecer aprovado na 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 29 de outubro de 2024, e atualmente encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora. Arquivado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 24/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que 'Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.'". | |||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados, por perda de objeto, os Requerimentos abaixo listados, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 teve Parecer aprovado na 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 29 de outubro de 2024, e atualmente encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora. Arquivado. |
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