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PL 4069/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Missionária Michele Collins - PP/PE |
24/10/2024 |
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Ementa |
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Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a lei nº 8.906 de 1994. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da OAB (1994), regulamentação, atuação, Exercício profissional, advogado, mercado imobiliário, curso de especialização, atribuição, competência, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4069/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE), que "Regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências". |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/11/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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25/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024. |
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30/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS). |
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01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025) |
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14/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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01/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4069/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/11/2024 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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