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MPV 1270/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/10/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Medida de emergência, defesa civil, recuperação, município, decorrência, seca, Estiagem, incêndio florestal, inundação, chuva, Fenômeno meteorológico adverso, Desastre ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/2024.
Congresso Nacional: 24/10/2024 a 22/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2025. |
24/10/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/10/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/2024.
Congresso Nacional: 24/10/2024 a 22/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2025. |
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24/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 193/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1270/2024. |
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30/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 68/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1270/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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01/11/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas |
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04/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Filipe Barros e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. |
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13/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024. |
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11/03/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido o Ofício 085/2025, de 10.3.25, do Deputado Filipe Barros, que solicita o declínio da relatoria da matéria. |
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03/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 26, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1270, de 2024, no dia 02 de abril do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05) |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 71/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1270/2024. |
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04/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 104/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV nº 1270/2024. |
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