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PL 4060/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Sampaio - PSD/SP |
23/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), tipificação de conduta, falta grave (direito penal), condenado, pena privativa de liberdade, fabricação, aquisição, posse, transporte, álcool, entorpecente, consumo próprio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4312/2024, PL-4401/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4060/2024 (2) |
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PL 4312/2024; PL 4401/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
28/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo.
17/06/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4060/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave". |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024. |
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28/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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03/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4312/2024. |
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Apensação da proposição PL-4312/2024 à proposição PL-4060/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4401/2024. |
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Apensação da proposição PL-4401/2024 à proposição PL-4060/2024. |
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28/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pela Relatora Deputada Delegada Ione. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
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Aprovado o Parecer. |
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18/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/06/2025 PAG 681, Letra A. |
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23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4312/2024, PL-4401/2024 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4060/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/11/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4060/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Delegada Ione |
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Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Delegada Ione |
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Parecer de Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4060/2024 |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 4060/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4060/2024 |
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