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EMR 1 CCOM => PL 469/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 469/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvye Alves - UNIÃO/GO 23/10/2024
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da EMR n. 1 CCOM (Emenda de Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO).
Tramitação
Data Andamento
23/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação da EMR n. 1 CCOM (Emenda de Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO).