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MSC 1161/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 375/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/1999
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 30 de julho de 1999, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, AÇÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, BOM PRINCIPIO DO PIAUI, (PI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/1999 DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 375/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/10/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP LINCOLN PORTELA.
11/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
17/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 375/99.
26/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADA A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 1161/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/1999 DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 1161/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => MSC 1161/1999 Parecer do Relator 11/11/1999 Lincoln Portela PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LINCOLN PORTELA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CCTCI => MSC 1161/1999 Parecer de Comissão 29/07/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In