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MPV 1268/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15118/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/10/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.
Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025. |
23/10/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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23/10/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.
Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025. |
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23/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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23/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 193/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1268/2024. |
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30/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Adail Filho e o Senador Marcos Rogério, respectivamente. |
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13/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1°/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 128, DE 2024. |
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17/02/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Adail Filho |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A matéria foi retirada de pauta a pedido do Presidente da CMO, Deputado Júlio Arcoverde. |
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11/03/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Dep. Leo Prates. |
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Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria o Senador Randolfe Rodrigues. |
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Iniciada a Votação da Matéria. APROVADA em ambas as Casas, em 20/03/2025. |
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20/03/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 283/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 57/2025 que encaminha Medida Provisória 1268/2024". |
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Recebido o Ofício nº 57/2025CN que encaminha a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”.
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Apresentação da MSC n. 1343/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.”
". |
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Recebido o Parecer n° 4/2025, da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”. |
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Recebida a Mensagem nº 1343/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1268/2024. |
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01/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 57/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.268/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/04/2025 – 13h55 - 39ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 358. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.268-A/2024). |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 1029 |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2025/SGM-P. |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM). |
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02/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02. |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02. |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 73/2025-CN que comunica a promulgação da MPV 1268/2024 na Lei 15.118/2025. |
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Lei 15.118/2025 |
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