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SBT 1 CCJC => PL 390/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 390/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 22/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).