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MSC 1338/2024
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: OF 1460/2024
Acessória de:
PL 4043/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/10/2024
Ementa
Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 1338/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 1338/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra'".