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PLP 167/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 216/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 167/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados". |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024 |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1337/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”". |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4731/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”". |
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06/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1583/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024". |
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09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em decorrência da apresentação da Mensagem 1583/2024, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. |
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20/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4731/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 167/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4731/2024. |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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20/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2025 PÁG 121. |
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21/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da Supressão do artigo 28-A da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, acrescentado pelo artigo 3º do Substitutivo de Plenário, apresentado ao PLP 167/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Emenda de Plenário nº 1 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 3 (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PLP 167-A/2024). |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP). |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº44 /2025/SGM-P. |
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07/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 775/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". |
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28/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01. |
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07/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 900/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado". |
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