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PLP 167/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 216/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/10/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), apuração, crédito, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), devolução, resíduo, crédito tributário, cadeia produtiva, exportação, bens, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2025 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 167/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados".
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024
22/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1337/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”".
04/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4731/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”".
06/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1583/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024".
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência da apresentação da Mensagem 1583/2024, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
20/02/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4731/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 167/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4731/2024.
20/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2025 PÁG 121.
21/02/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da Supressão do artigo 28-A da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, acrescentado pelo artigo 3º do Substitutivo de Plenário, apresentado ao PLP 167/2024 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
• Prejudicado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 167-A/2024).
25/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº44    /2025/SGM-P.
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 775/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
28/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01.
07/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 900/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 167/2024    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PLP 167/2024 25/02/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PLP 167/2024
DTQ 2 => PLP 167/2024 25/02/2025 Aureo Ribeiro Destaque de Emenda - PLP 167/2024
DTQ 3 => PLP 167/2024 25/02/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PLP 167/2024
PLP 167/2024    Emendas apresentadas
PLP 167/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/02/2025 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 167/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PLP 167/2024 Parecer Preliminar de Plenário 21/02/2025 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
RDF 1 => PLP 167/2024 Redação Final 25/02/2025 Jonas Donizette Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais dedrawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
PRLP 2 => PLP 167/2024 Parecer Preliminar de Plenário 25/02/2025 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
PEP 1 => PLP 167/2024 Parecer às Emendas de Plenário 25/02/2025 Jonas Donizette Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
PPP 1 => PLP 167/2024 Parecer Proferido em Plenário 25/02/2025 Jonas Donizette Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:
• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
PRLP 3 => PLP 167/2024 Parecer Preliminar de Plenário 25/02/2025 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
SBT 1 => PLP 167/2024 Substitutivo 25/02/2025 Jonas Donizette
PRLE 1 => PLP 167/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 25/02/2025 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
PRLE 2 => PLP 167/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 25/02/2025 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
DVT 1 => PLP 167/2024 Declaração de Voto 25/02/2025 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial), iniciada às 13h55, do dia 25 de fevereiro de 2025, votei conforme orientação partidária.
DVT 2 => PLP 167/2024 Declaração de Voto 25/02/2025 Silvia Waiãpi Dispõe o crédito tributário a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
DVT 3 => PLP 167/2024 Declaração de Voto 26/02/2025 Silvia Waiãpi votação do PLP 167/2024 quanto ao mérito
DVT 4 => PLP 167/2024 Declaração de Voto 26/02/2025 Erika Hilton Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, do dia 25/02/2025, na votação do PLP 167/2024 - votei SIM.
PLP 167/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1337/2024 Mensagem de Solicitação de urgência 22/10/2024 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”
MSC 1583/2024 Mensagem 06/12/2024 Poder Executivo Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024.
REQ 4731/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”
RPD 1 => PLP 167/2024 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 25/02/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 167/2024-Destaque para Votação em Separado - PLP 167/2024
RPD 2 => PLP 167/2024 Votação Nominal do Destaque de Emenda 25/02/2025 Aureo Ribeiro Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 167/2024-Destaque de Emenda - PLP 167/2024
RPD 3 => PLP 167/2024 Votação Nominal do Destaque de Emenda 25/02/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 167/2024-Destaque de Emenda - PLP 167/2024
RPD 4 => PLP 167/2024 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 25/02/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PLP 167/2024