| PL 4043/2024 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 21/10/2024 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), alíquota diferenciada, microempresa, pequena empresa, tributação, exportação. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2025 | Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de 2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024." |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 4043/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. ". |
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| • | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024 | |||||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 1338/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra'". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4730/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.043, 2024, que “altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 1584/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio nº § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.338, de 2024". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Em decorrência da apresentação da Mensagem 1584/2024, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 664/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 25/09/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 664/2025, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.043/2024, em face do advento da Lei Complementar n. 216, de 28 de julho de 2025. Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.043/2024." |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2025) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 26/09/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/2025. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/10/2025 20:19:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4043/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| MSC 1338/2024 | Mensagem de Solicitação de urgência | 22/10/2024 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra". | ||||||||||||||||||||||||||
| MSC 1584/2024 | Mensagem | 06/12/2024 | Poder Executivo | Cancelamento da urgência pedida com apoio nº § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.338, de 2024. | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4730/2024 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 04/12/2024 | José Guimarães | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.043, 2024, que “altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.” | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 664/2025 | Requerimento de Prejudicialidade | 25/02/2025 | José Guimarães | Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.043, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024. | ||||||||||||||||||||||||||