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PL 4039/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Lupion - PP/PR, Sergio Souza - MDB/PR, Luiz Nishimori - PSD/PR, Dilceu Sperafico - PP/PR, Padovani - UNIÃO/PR, Marcos Pollon - PL/MS, Tião Medeiros - PP/PR, Rodolfo Nogueira - PL/MS |
22/10/2024 |
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Ementa |
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Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 14.701 de 2023. |
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Indexação |
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Poder público, Indenização por dano material, dano imaterial, Possuidor esbulhado, Proprietário rural, Esbulho possessório, indígena, ausência, demarcação, terras indígenas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/11/2024 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
23/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela rejeição.
08/07/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4039/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas". |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024. |
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25/11/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pela CPOVOS. |
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12/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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13/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024) |
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20/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela rejeição. |
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07/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2618/2025 (Requerimento), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer à mesa da Câmara dos Deputados que o Projeto de lei 4039/2024 seja remetido à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2628/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4039/2024 que “Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
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08/07/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2671/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4039/2024 que “Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
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11/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4039/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/11/2024 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4039/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPOVOS => PL 4039/2024 |
Parecer do Relator |
23/06/2025 |
Juliana Cardoso |
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Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CPOVOS => PL 4039/2024 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais |
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Parecer da Comissão (CPOVOS) ao PL 4039/2024 |
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PL 4039/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPOVOS => PL 4039/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4039/2024 |
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RPD 2 CPOVOS => PL 4039/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4039/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4039/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2618/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
07/07/2025 |
Silvia Waiãpi |
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Requer à mesa da Câmara dos Deputados que o Projeto de lei 4039/2024 seja remetido à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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REQ 2628/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
08/07/2025 |
Zucco |
|
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4039/2024 que “Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
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REQ 2671/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
08/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4039/2024 que “Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
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