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SBT 1 CCJC => PL 714/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 714/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 17/10/2024
Ementa
Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).