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PLP 165/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Merlong Solano - PT/PI, Dimas Gadelha - PT/RJ, Pedro Tourinho - PT/SP, Denise Pessôa - PT/RS, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Juliana Cardoso - PT/SP, Jorge Solla - PT/BA, Padre João - PT/MG, Ana Paula Lima - PT/SC, João Daniel - PT/SE, Rubens Otoni - PT/GO, Carlos Zarattini - PT/SP, Bohn Gass - PT/RS, Alencar Santana - PT/SP, Reimont - PT/RJ, Dandara - PT/MG, Fernando Mineiro - PT/RN, Camila Jara - PT/MS e outros 17/10/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 165/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica".