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PL 3998/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3957/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
17/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, atestado médico digital, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), médico, paciente, saúde, combate, falsificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3957/2015. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de SAÚDE (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE. |
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25/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3957/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3998/2024 (1) |
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PL 4095/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3998/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente". |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3957/2015. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de SAÚDE (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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29/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 242 |
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01/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4095/2024. |
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Apensação da proposição PL-4095/2024 à proposição PL-3998/2024. |
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25/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3957/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3998/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3957/2015. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de SAÚDE (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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