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PLP 163/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 17/10/2024
Ementa
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Indexação
Garantia, Estabilidade de emprego, empregado, mulher, denúncia, assédio sexual, Denunciação caluniosa, Demissão por justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 163/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4340/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 163/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego".
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4340/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 163/2024 que dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego, haja vista ter sido encaminhado em duplicidade à mesma proposição".
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 163/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4340/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/2024 PAG 24
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 163/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4340/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 29/10/2024 Rogéria Santos Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 163/2024 que dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego, haja vista ter sido encaminhado em duplicidade à mesma proposição.