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PLP 161/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Ricardo Salles - NOVO/SP 17/10/2024
Ementa
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, parâmetro, Impedimento, Princípio da impessoalidade, Tratamento igualitário, Execução orçamentária, Execução financeira, Orçamento público, Despesa pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP n. 161/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal".
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4279/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 161/2024
".
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o REQ 4279/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 161/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4279/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/10/2024 Adriana Ventura Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei Complementar nº 161/2024.