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DVT 1 => DTQ 1 => PL 5010/2013
Declaração de Voto
Acessória de:
DTQ 1 => PL 5010/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Costa - PRD/MG 16/10/2024
Ementa
Pretende incluir a "eliminação do sofrimento e maus-tratos aos animais" como critério na inspeção e fiscalização do órgão competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
Tramitação
Data Andamento
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).