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PL 3983/2024
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Ayres - PT/SC, Duda Salabert - PDT/MG, Daiana Santos - PCdoB/RS 16/10/2024
Ementa
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, lesbocídio, circunstância qualificadora, feminicídio, aumento da pena, estupro, estupro corretivo, homofobia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2024 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/07/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 03/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC) e outros, que "Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro
".
13/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
03/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda.
17/06/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF)
Discutiram a Matéria: Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Vista à Deputada Chris Tonietto.
01/07/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3983/2024    Emendas apresentadas
PL 3983/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2024 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3983/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 3983/2024 Parecer do Relator 03/09/2025 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda.
PL 3983/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3983/2024
RPD 2 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3983/2024
RPD 3 CDHMIR => PL 3983/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3983/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3983/2024
RPD 4 CDHMIR => PL 3983/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Clarissa Tércio Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3983/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3983/2024
RPD 5 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2026 Clarissa Tércio Requerimento de Votação Nominal - PL 3983/2024
RPD 6 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3983/2024
RPD 7 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3983/2024
RPD 8 CDHMIR => PL 3983/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3983/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3983/2024
RPD 9 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3983/2024
RPD 10 CDHMIR => PL 3983/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3983/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3983/2024
RPD 11 CDHMIR => PL 3983/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/06/2026 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 3983/2024
RPD 12 CDHMIR => PL 3983/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/06/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3983/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3983/2024