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PL 3981/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lêda Borges - PSDB/GO |
16/10/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Agrícola (1991), dispensa, equivalência, Serviço de Inspeção Federal (SIF), Inspeção industrial, Inspeção sanitária, Produto de origem animal, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Desburocratização, Fiscalização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
03/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.
09/07/2025 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3981/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
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26/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
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27/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024) |
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09/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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03/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2025) |
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17/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). |
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Aprovado o Parecer. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1569, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3981/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3981/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 3981/2024 |
Parecer do Relator |
03/06/2025 |
Daniela Reinehr |
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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 3981/2024 |
Substitutivo |
04/06/2025 |
Daniela Reinehr |
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SBT-A 1 CAPADR => PL 3981/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3981/2024 |
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PAR 1 CAPADR => PL 3981/2024 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 3981/2024 |
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