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PL 3977/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Ayres - PT/SC 16/10/2024
Ementa
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.
Indexação
Criação, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), Fundo Nacional de Combate à discriminação e defesa dos direitos da Pessoa LGBTQIA+, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
03/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (29)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 03/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3977/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências".
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 69
26/05/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
11/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025)
25/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3977/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2025 Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3977/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 3977/2024 Parecer do Relator 03/09/2025 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
PL 3977/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Clarissa Tércio Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 2 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Clarissa Tércio Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3977/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 3 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 4 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3977/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 5 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/11/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 6 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 7 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 8 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3977/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 9 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 10 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 11 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 12 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 13 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 14 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 3977/2024
RPD 15 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 16 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 17 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 18 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 3977/2024
RPD 19 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 3977/2024
RPD 20 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 3977/2024
RPD 21 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 22 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3977/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024
RPD 23 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 24 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 25 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 26 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3977/2024
RPD 27 CDHMIR => PL 3977/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 28 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3977/2024
RPD 29 CDHMIR => PL 3977/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3977/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3977/2024