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PLP 158/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogéria Santos - REPUBLIC/BA |
16/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. |
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Indexação |
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Garantia, Estabilidade de emprego, empregado, mulher, denúncia, assédio sexual, Denunciação caluniosa, Demissão por justa causa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/05/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda.
26/11/2025 04:30 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
29/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PLP n. 158/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 67. |
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14/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
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28/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 2418, Letra A. |
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03/12/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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18/03/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). |
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27/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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29/04/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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06/05/2026 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 158/2024 Emendas apresentadas |
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PLP 158/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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PLP 158/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PLP 158/2024 |
Parecer do Relator |
28/10/2025 |
Erika Hilton |
|
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda. |
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|
PAR 1 CMULHER => PLP 158/2024 |
Parecer de Comissão |
02/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PLP 158/2024 |
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|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTRAB => PLP 158/2024 |
Parecer do Relator |
27/04/2026 |
Leonardo Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTRAB => PLP 158/2024 |
Substitutivo |
27/04/2026 |
Leonardo Monteiro |
|
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. |
|
|
|
PRL 2 CTRAB => PLP 158/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2026 |
Leonardo Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTRAB => PLP 158/2024 |
Substitutivo |
29/04/2026 |
Leonardo Monteiro |
|
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego. |
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|
PLP 158/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PLP 158/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PLP 158/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PLP 158/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PLP 158/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 158/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PLP 158/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 158/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PLP 158/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PLP 158/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 158/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 158/2024 |
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|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CTRAB => PLP 158/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 158/2024 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PLP 158/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 158/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 158/2024 |
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|
|
RPD 3 CTRAB => PLP 158/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 158/2024 |
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