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SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1213/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSSF => PL 1213/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 10/10/2024
Ementa
Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 2 CCJC (Subemenda de Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).