Apresentação da EMR n. 1 CDU (Emenda de Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
| EMR 1 CDU => PL 2072/2023 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2072/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fernando Monteiro - PP/PE | 15/10/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/10/2024 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Apresentação da EMR n. 1 CDU (Emenda de Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/10/2024 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 1 CDU (Emenda de Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). | |||||||||||||||