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PL 3959/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4348/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Lêda Borges - PSDB/GO 15/10/2024
Ementa
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2024 Apense-se à(ao) PL-4348/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 3959/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral".
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4267/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Ricardo Ayres REPUBLIC, que "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura como coautora do PL 3959/2024".
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4348/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 4267/2024.
30/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 825