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PL 3958/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Sávio - PL/MG |
15/10/2024 |
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Ementa |
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Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto nº. 3.689 de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal (1941), critério, Prisão preventiva, acusado, Reincidência, Prisão em flagrante, liberação, audiência de custódia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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02/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo.
22/04/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3958/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
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26/11/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
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19/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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09/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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22/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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06/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 08/05/2025, Letra A. |
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09/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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02/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3958/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3958/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3958/2024 |
Parecer do Relator |
02/07/2025 |
Bia Kicis |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSPCCO => PL 3958/2024 |
Parecer do Relator |
09/04/2025 |
Delegado Ramagem |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3958/2024 |
Substitutivo |
16/04/2025 |
Delegado Ramagem |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3958/2024 |
Parecer de Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer adotado ao Projeto de Lei nº 3958/2024 - Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 3958/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Substitutivo adotado ao Projeto de Lei nº 3958/2024 - Altera os artigos 302 e 312 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de incluir interpretação autêntica acerca do flagrante e estabelecer nova hipótese de prisão preventiva. |
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