PL 3957/2024

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carla Ayres - PT/SC

15/10/2024

Ementa

Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).

Indexação

Criação, Estatuto da Proteção ao Servidor Público, Comissão de Avaliação de Processos, Processo administrativo disciplinar, sindicância, proteção, abuso de poder, assédio moral, Devido processo legal, Administração Pública, diretrizes. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Garantia ao contraditório, sindicância, servidor público, composição, comissão, Processo administrativo disciplinar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 3957/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier)".