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PL 3947/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
15/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, Telefone celular, advertência, usuário, uso excessivo, Dano à saúde, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3947/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. ". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer. |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os Deputados Gilson Marques e o Deputado Marcio Marinho. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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25/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3947/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3947/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3947/2024 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PL 3947/2024 |
Voto em Separado |
25/11/2025 |
Gilson Marques |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. |
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PL 3947/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
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