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PL 3947/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
15/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, Telefone celular, advertência, usuário, uso excessivo, Dano à saúde, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (58) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3947/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. ". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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17/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer. |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os Deputados Gilson Marques e o Deputado Marcio Marinho. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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25/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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04/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Aureo Ribeiro. |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de Adiamento de Votação os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Aureo Ribeiro. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. |
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• |
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão solicitada pelo Deputado Gilson Marques, em razão de ter sido Rejeitado. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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10/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de Adiamento de discussão e de votação e de Votação Nominal da Matéria, pela ausência dos autores. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra A. |
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16/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3947/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 3947/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3947/2024 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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|
|
VTS 1 CDC => PL 3947/2024 |
Voto em Separado |
25/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3947/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 3947/2024 |
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PL 3947/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 40 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 41 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 42 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 43 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
|
|
|
RPD 44 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
|
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RPD 45 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
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RPD 46 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/03/2026 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3947/2024 |
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RPD 47 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 48 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
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RPD 49 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 50 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3947/2024 |
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RPD 51 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 52 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3947/2024 |
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RPD 53 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 54 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
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RPD 55 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
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RPD 56 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Aureo Ribeiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3947/2024 |
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RPD 57 CDC => PL 3947/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
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RPD 58 CDC => PL 3947/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3947/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3947/2024 |
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