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PL 3946/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Terra - MDB/RS |
15/10/2024 |
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Ementa |
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Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais. |
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Indexação |
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Criação, pensão especial, dependente legal, pessoa falecida, serviço voluntário, assistência, vítima, calamidade pública, desastre ambiental, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
25/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3946/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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21/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
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29/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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02/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2024) |
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03/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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10/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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23/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA). |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR). |
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Vista à Deputada Lenir de Assis. |
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28/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3946/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3946/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 3946/2024 |
Parecer do Relator |
25/03/2025 |
Allan Garcês |
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
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PL 3946/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Lenir de Assis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2024 |
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RPD 2 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/04/2025 |
Allan Garcês |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2024 |
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RPD 3 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Lenir de Assis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2024 |
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|
RPD 4 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3946/2024 |
|
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|
RPD 5 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2024 |
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RPD 6 CPASF => PL 3946/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3946/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2024 |
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RPD 7 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2024 |
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RPD 8 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3946/2024 |
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RPD 9 CPASF => PL 3946/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3946/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3946/2024 |
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RPD 10 CPASF => PL 3946/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3946/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3946/2024 |
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RPD 11 CPASF => PL 3946/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3946/2024 |
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