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EMR 6 CCJC => PL 3630/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3630/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 11/10/2024
Ementa
Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 6 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
11/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 6 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).