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PLN 34/2024 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15049/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 11/10/2024
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15049/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00
Na continuação da 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária, em 17/12/2024, o presidente propôs ao plenário a votação em globo dos PLNs 14, 16, 17, 20, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 37 e 38, uma vez que todos estão com voto pela aprovação na forma encaminhada pelo Poder Executivo.

Em deliberação, a votação em globo foi APROVADA.
Em deliberação em globo, os relatórios dos PLNs 14, 16, 17, 20, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 36, 37 e 38 foram APROVADOS em 17/12/2024.
11/10/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 34/2024 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica".
25/11/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
26/11/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
02/12/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
03/12/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Murillo Gouvea
Voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15049/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.
07/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 17/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 34/2024, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 34/2024 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 34/2024 CN Relatório do Relator (CMO) 03/12/2024 Murillo Gouvea Voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.