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PL 3917/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2693/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Preto - PSD/PR |
11/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, proibição, publicidade, propaganda comercial, Loteria de Apostas de Quota Fixa, Clube esportivo, esporte, alto desempenho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2693/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO. |
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03/06/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3917/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento". |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-2693/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pela CESPO. |
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30/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 755 |
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03/06/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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01/07/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3694/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagando das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3917/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2693/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3917/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3694/2026 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
01/07/2026 |
Beto Preto |
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Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagando das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”. |
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