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MPV 1264/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/10/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Autorização, Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério da Defesa, Defesa nacional, Comando da Aeronáutica (Comaer), Transporte aéreo, Repatriação, resgate, Pessoa, Animal doméstico, Guerra, Oriente Médio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/10/2024 a 17/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2024.
Congresso Nacional: 11/10/2024 a 09/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2025. |
11/10/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relatora e relator revisor, a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Senador Giordano, respectivamente. |
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21/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/10/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/10/2024 a 17/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2024.
Congresso Nacional: 11/10/2024 a 09/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2025. |
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11/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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15/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 1446/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De Ordem, comunica, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n.º 1 de 2002, que a Medida Provisória 1.264, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
". |
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16/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 62/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1264/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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04/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relatora e relator revisor, a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Senador Giordano, respectivamente. |
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09/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/03/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. |
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21/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 22, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1264, de 2024, no dia 20 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05) |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 62/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1264/2024. |
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21/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 475/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 91/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". |
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