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PL 3899/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Ayres - PT/SC |
10/10/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). |
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Indexação |
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Criação, Programa Nacional de Redução da Poluição Doméstica por Meio da Instalação de Fogões Eficientes (Programa Fogão Limpo), diretrizes, eficiência energética, família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Sustentabilidade ambiental, previsão, Lei Orçamentária Anual (LOA), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pelo(a) CPASF. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
26/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3899/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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21/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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03/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN). |
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04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024) |
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12/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). |
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Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição. |
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09/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN) |
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26/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN). |
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Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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29/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/09/2025) |
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08/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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20/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3899/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3899/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 3899/2024 |
Parecer do Relator |
30/06/2025 |
Benes Leocádio |
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Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela rejeição. |
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PRL 2 CME => PL 3899/2024 |
Parecer do Relator |
26/09/2025 |
Benes Leocádio |
|
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PL 3899/2024 |
Substitutivo |
26/09/2025 |
Benes Leocádio |
|
Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). |
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|
PAR 1 CME => PL 3899/2024 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 3899/2024 |
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SBT-A 1 CME => PL 3899/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Dispõe sobre a definição de pobreza energética, estabelece indicadores para sua identificação, mensuração e monitoramento, e determina a criação de metas de melhoria para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). |
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PL 3899/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
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|
RPD 2 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Airton Faleiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 3 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Benes Leocádio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 3899/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 5 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 6 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Benes Leocádio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 7 CME => PL 3899/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 8 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Benes Leocádio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 9 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Airton Faleiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 10 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 11 CME => PL 3899/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
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RPD 12 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Airton Faleiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
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|
RPD 13 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Benes Leocádio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
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|
RPD 14 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
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RPD 15 CME => PL 3899/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Airton Faleiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
|
|
|
RPD 16 CME => PL 3899/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Carlos Jordy |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2024 |
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