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SBT 1 CDC => PL 3147/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3147/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 10/10/2024
Ementa
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir a presença de percentual mínimo de matériaprima extraído da planta para referência em embalagem, rótulo ou publicidade indicativa de origem natural em produto industrializado (NOVA EMENTA)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
10/10/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).