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PL 3888/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reimont - PT/RJ |
10/10/2024 |
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Ementa |
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Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte. |
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Indexação |
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Isenção, tarifa, transporte público, Responsável legal, criança, matrícula, escola, rede pública de ensino, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
11/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3888/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Reimont (PT-RJ), que: "Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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21/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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19/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) |
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18/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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28/04/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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11/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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01/07/2026 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3888/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3888/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3888/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3888/2024 |
Parecer do Relator |
11/06/2026 |
Talíria Petrone |
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Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas. |
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PL 3888/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 3888/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2026 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3888/2024 |
|
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RPD 2 CE => PL 3888/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Ismael |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3888/2024 |
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RPD 3 CE => PL 3888/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Ismael |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024 |
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RPD 4 CE => PL 3888/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Ismael |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3888/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3888/2024 |
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|
RPD 5 CE => PL 3888/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 3888/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3888/2024 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 3888/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3888/2024 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 3888/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3888/2024 |
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|
RPD 9 CE => PL 3888/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3888/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3888/2024 |
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RPD 10 CE => PL 3888/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3888/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3888/2024 |
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