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PL 3883/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leonardo Gadelha - PODE/PB |
10/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), obrigatoriedade, audiodescrição, evento, financiamento, recursos públicos, acessibilidade, pessoa com deficiência visual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
20/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda.
25/03/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3883/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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26/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024) |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda. |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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27/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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27/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2025 PAG 331, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3883/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3883/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3883/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 3883/2024 |
Parecer do Relator |
20/03/2025 |
Sargento Portugal |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica. |
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PAR 1 CPD => PL 3883/2024 |
Parecer de Comissão |
27/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Parecer da Comissão (CPD) ao PL 3883/2024 |
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