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PL 3880/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15384/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Fernanda Melchionna - PSOL/RS |
10/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (81) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3880/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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21/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3880/2024, com Substitutivo. |
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28/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1257, Letra A. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
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23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 740/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1111/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais". |
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25/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 740/2026,da Sra. Laura Carneiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3880/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2026. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 748/2026 |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1147/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”". |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1147/2026. |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Ribeiro Neto (PRD-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407. |
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Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 3. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas. |
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Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
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Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "direta da mulher", constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo artigo 3º do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384. |
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Inadmitido o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II). |
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Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Preferência para o artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024. (161, IV) |
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Inadmitido o DTQ 4 (PL): Destaque de Preferência do(a) para o caput do artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024 (161, IV) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.880-B/2024). |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.767, de 2025, e 748, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59/2026/SGM-P. |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 170/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3880/2024. |
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09/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02. |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 237/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3880/2024). |
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