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PL 3880/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15384/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ, Maria do Rosário - PT/RS, Fernanda Melchionna - PSOL/RS |
10/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), violência doméstica, violência vicária, vítima, filho, dependente, parente, violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (81) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3880/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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21/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3880/2024, com Substitutivo. |
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28/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1257, Letra A. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
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23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 740/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1111/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais". |
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25/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 740/2026,da Sra. Laura Carneiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3880/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2026. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 748/2026 |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1147/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”". |
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02/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1147/2026. |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Ribeiro Neto (PRD-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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• |
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 3. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas. |
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• |
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
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• |
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "direta da mulher", constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo artigo 3º do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024. (161, I) |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384. |
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• |
Inadmitido o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Preferência para o artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024. (161, IV) |
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• |
Inadmitido o DTQ 4 (PL): Destaque de Preferência do(a) para o caput do artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024 (161, IV) |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.880-B/2024). |
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18/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.767, de 2025, e 748, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 59/2026/SGM-P. |
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30/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 170/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3880/2024. |
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09/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02. |
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14/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 237/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3880/2024). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3880/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 => PL 3880/2024 |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 3880/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 3880/2024 |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3880/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 3880/2024 |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Preferência - PL 3880/2024 |
|
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|
DTQ 4 => PL 3880/2024 |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Preferência - PL 3880/2024 |
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PL 3880/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3880/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3880/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
23/05/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Silvye Alves |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Substitutivo |
27/11/2024 |
Silvye Alves |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
28/11/2024 |
Silvye Alves |
|
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMULHER => PL 3880/2024 |
Substitutivo |
28/11/2024 |
Silvye Alves |
|
|
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|
PAR 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Parecer de Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3880/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/03/2026 |
Silvye Alves |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Código Penal, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o artigo 121- B, que tipifica o homicídio vicário e o art. 147-C, que tipifica o crime de violência vicária. |
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RDF 1 => PL 3880/2024 |
Redação Final |
18/03/2026 |
Silvye Alves |
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Redação Final ao PL 3880/2024 |
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PPP 1 => PL 3880/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/03/2026 |
Silvye Alves |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. |
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PEP 1 => PL 3880/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
18/03/2026 |
Silvye Alves |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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SBT 1 => PL 3880/2024 |
Substitutivo |
18/03/2026 |
Silvye Alves |
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DVT 1 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
18/03/2026 |
Geraldo Resende |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h19min, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária, NÃO à retirada de pauta. |
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DVT 2 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
18/03/2026 |
Marcelo Crivella |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária. |
|
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|
PRLE 1 => PL 3880/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
18/03/2026 |
Silvye Alves |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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DVT 3 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
19/03/2026 |
Julia Zanatta |
|
Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho, respeitosamente, perante V.Exa. apresentar DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO ao PL 3.880, de 2024, pelas razões que passa a expor. |
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|
DVT 4 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
19/03/2026 |
Raimundo Costa |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária.
|
|
|
|
DVT 5 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
19/03/2026 |
Raimundo Costa |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária.
|
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|
DVT 6 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
19/03/2026 |
Raimundo Costa |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de março de 2026, votei conforme orientação partidária.
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DVT 7 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
20/03/2026 |
Tabata Amaral |
|
Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto favorável ao texto do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024, em detrimento do Destaque para Votação em Separado da expressão “direta da mulher” constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940 alterado pelo artigo 3º do substitutivo mencionado, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar.
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DVT 8 => PL 3880/2024 |
Declaração de Voto |
20/03/2026 |
Tabata Amaral |
|
Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto contrário ao REC 6/2026 contra parecer terminativo à emenda de Plenário 03, que sugere a criação do novo tipo penal “violência vicária”, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar.
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PL 3880/2024 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 6/2026 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
18/03/2026 |
Carlos Jordy |
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Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024. |
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PL 3880/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 5 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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|
RPD 7 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 740/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
REQ 1111/2026 |
Requerimento de Apensação |
25/02/2026 |
Maria do Rosário |
|
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais |
|
|
|
REQ 1147/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
26/02/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”. |
|
|
|
RPD 1 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 10 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 12 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 13 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 14 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
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RPD 15 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 16 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 17 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 18 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 19 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
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RPD 20 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
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RPD 21 => PL 3880/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024 |
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RPD 22 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 23 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 24 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
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RPD 25 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
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RPD 26 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
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RPD 27 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 28 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 29 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 30 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 31 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 32 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 33 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
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RPD 34 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3880/2024-Destaque de Emenda - PL 3880/2024 |
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RPD 35 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 36 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 37 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 38 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 39 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 40 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2026 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 41 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3880/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3880/2024 |
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RPD 42 => PL 3880/2024 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024 |
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RPD 43 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3880/2024-Destaque de Preferência - PL 3880/2024 |
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RPD 44 => PL 3880/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024 |
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RPD 45 => PL 3880/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3880/2024 |
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RPD 46 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
18/03/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3880/2024-Destaque de Preferência - PL 3880/2024 |
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