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PL 3880/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
10/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), violência doméstica, violência vicária, vítima, filho, dependente, parente, violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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25/02/2026 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 748/2026 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3880/2024 (2) |
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PL 748/2026; PL 2767/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
28/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
04/12/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3880/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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21/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3880/2024, com Substitutivo. |
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28/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1257, Letra A. |
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17/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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07/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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22/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
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23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 740/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1111/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais". |
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25/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 740/2026,da Sra. Laura Carneiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3880/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2026. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO). |
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|
25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este o PL 748/2026 |
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|
26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apresentação do REQ n. 1147/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3880/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3880/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3880/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
|
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|
PRL 2 CCJC => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
23/05/2025 |
Maria Arraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Silvye Alves |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Substitutivo |
27/11/2024 |
Silvye Alves |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 3880/2024 |
Parecer do Relator |
28/11/2024 |
Silvye Alves |
|
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMULHER => PL 3880/2024 |
Substitutivo |
28/11/2024 |
Silvye Alves |
|
|
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Parecer de Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3880/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Diego Coronel |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 25 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 26 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Luiz Couto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 27 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Zé Trovão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 28 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 29 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 30 CCJC => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 31 CCJC => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3880/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3880/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 740/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2026 |
Laura Carneiro |
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Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. |
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REQ 1111/2026 |
Requerimento de Apensação |
25/02/2026 |
Maria do Rosário |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2767/2025 ao Projeto de Lei nº 3880/2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais |
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REQ 1147/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
26/02/2026 |
Laura Carneiro |
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Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna como coautoras do PL nº 3.880/2024, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º”. |
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RPD 1 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 2 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 3 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 4 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3880/2024 |
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RPD 5 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 6 => PL 3880/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3880/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3880/2024 |
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RPD 7 => PL 3880/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3880/2024 |
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