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PL 3879/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MPF - PGR - Procuradoria Geral da República 09/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Indexação
Alteração, lei federal, nomenclatura, cargo (direito do trabalho), inspetor de polícia institucional, agente de polícia institucional, Ministério Público da União (MPU), Polícia institucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida Mensagem n° 1/2024 - ASSEXP/PGR que encaminha  o projeto de lei.
Apresentação do PL n. 3879/2024 (Projeto de Lei), pelo MPF - PGR - Procuradoria Geral da República, que "Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público
".
25/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1099/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3879/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1099/2025 Requerimento de Redistribuição 25/03/2025 Rosângela Reis Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes.