|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3876/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Julio Lopes - PP/RJ |
09/10/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação profissional, Agente da Propriedade Industrial, atribuição, direitos, deveres, criação, Conselho Federal de Agentes da Propriedade Industrial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), diretrizes. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator. |
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
11/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação.
|
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
09/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3876/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão". |
|
|
|
|
|
13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
19/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Recebimento pela CICS. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC). |
|
|
|
|
|
19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
08/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados: Ivoneide Caetano, Jack Rocha e Alexandre Lindenmeyer, em razão da Retirada de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
22/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Ivoneide Caetano e Jack Rocha, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
25/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3876/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3876/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 3876/2024 |
Parecer do Relator |
11/12/2024 |
Jorge Goetten |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3876/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 3 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 4 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 5 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 6 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 7 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 8 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 9 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 10 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 11 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 12 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 13 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 14 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 15 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Jack Rocha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 16 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 17 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 18 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 19 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 20 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 21 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 22 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Ramagem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 23 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 24 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 25 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 26 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 27 CICS => PL 3876/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3876/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 28 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3876/2024 |
|
|
|
RPD 29 CICS => PL 3876/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/04/2025 |
Ivoneide Caetano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
|
|
|
|
|