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EMR 1 CSPCCO => PL 2616/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2616/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Fahur - PSD/PR 09/10/2024
Ementa
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR).