Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
| EMR 1 CAPADR => PL 3506/2023 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3506/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Dilceu Sperafico - PP/PR | 09/10/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/10/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/10/2024 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR). | |||||||||||||||