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PL 3872/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lucio Mosquini - MDB/RO |
09/10/2024 |
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Ementa |
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Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo. |
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Indexação |
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Exclusão, responsabilidade, responsável legal, imóvel rural, inaplicação, contribuição, incêndio florestal, destruição, Vegetação primária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação.
20/08/2025 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
08/04/2026 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3872/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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19/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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26/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) |
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27/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024) |
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09/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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22/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP) |
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18/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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13/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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20/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/08/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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25/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 689, Letra A. |
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04/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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05/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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12/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/03/2026) |
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24/03/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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10/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra B. |
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10/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3872/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3872/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3872/2024 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Ricardo Salles |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PL 3872/2024 |
Parecer de Comissão |
25/08/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 3872/2024 |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 3872/2024 |
Parecer do Relator |
10/03/2026 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMADS => PL 3872/2024 |
Substitutivo |
10/03/2026 |
Nilto Tatto |
|
Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo. |
|
|
|
CVO 1 CMADS => PL 3872/2024 |
Complementação de Voto |
08/04/2026 |
Nilto Tatto |
|
CVO apresentada durante a reunião de 08/04/2026. |
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SBT 2 CMADS => PL 3872/2024 |
Substitutivo |
08/04/2026 |
Nilto Tatto |
|
Substitutivo do relator apresentado em CVO. |
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|
|
PAR 1 CMADS => PL 3872/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PL 3872/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CMADS => PL 3872/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3872/2024 |
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|
PL 3872/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CAPADR => PL 3872/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
João Daniel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2024 |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PL 3872/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
João Daniel |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3872/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2024 |
|
|
|
RPD 3 CAPADR => PL 3872/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
João Daniel |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3872/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2024 |
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RPD 4 CAPADR => PL 3872/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
João Daniel |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2024 |
|
|
|
RPD 5 CAPADR => PL 3872/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2024 |
|
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RPD 6 CAPADR => PL 3872/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3872/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3872/2024 |
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