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PL 3870/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Murilo Galdino - REPUBLIC/PB |
09/10/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), licitação, aquisição, administração pública, utensílio doméstico, acondicionamento, consumo, alimento, bebida, material biodegradável, material reciclável. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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06/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
06/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3870/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis". |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024. |
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29/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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30/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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17/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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24/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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08/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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08/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), a pedido. |
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06/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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07/11/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3870/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/11/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3870/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 3870/2024 |
Parecer do Relator |
03/09/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação. |
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PRL 2 CMADS => PL 3870/2024 |
Parecer do Relator |
06/11/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 3870/2024 |
Substitutivo |
06/11/2025 |
Clodoaldo Magalhães |
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Altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis. |
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PL 3870/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3870/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3870/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3870/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 9 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3870/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3870/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
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|
RPD 12 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3870/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
|
|
|
RPD 14 CMADS => PL 3870/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Junio Amaral |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
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|
RPD 15 CMADS => PL 3870/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3870/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3870/2024 |
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