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PRL 3 CCJC => PL 4852/2023
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4852/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Arraes - SOLIDARI/PE 08/10/2024
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Tramitação
Data Andamento
08/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).